Legislative and Health: professional regulation in Brazilian Unified Health System
DOI:
https://doi.org/10.51723/ccs.v27i03.70Keywords:
Legislation as Topic, Legislative, Health Occupations, Integrality in HealthAbstract
Introduction: For a career to be established and oficially regulated th ‑
rough a law or bill, it is required to go through four main sources of occu‑
pational regulation. The main one involves actions made by the National
Congress, consired to be the responsible authorship of a career´s laws
of operation and regulation. Without this, the occupation is unable to
state the profession´s workload and required skills.
Objective: This study analyzed law propositions between 2010 and
2016 in the House of Representatives and the Senate regarding the re‑
gulation of occupations in the health sector.
Methods: This was a qualitative‑quantitative exploratory study made
with secondary database informations available in the oficial websites of
the Congress complemented by informations found at Legislative Health
Observatory database.
Results: This study found that during the study period, 41 bills were in
progress regarding the regulation of 28 health professions, complying to
SUS´s integrity principles.
Conclusion: Concludes that for the sake of expanding health care, the
incorporation of new categories of health professionals is necessary in
means to assist the needs of diferent types of demands from the popu‑
lation, which is, the constant quest for an integral healthfield not only
of assistance but also in governance.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Declaro para os devidos fins que o artigo que estou submetendo representa um trabalho original e nunca foi publicado total ou parcialmente, e que se alguma de suas partes foi publicada possuímos autorização expressa para a publicação no periódico Comunicação em Ciências da Saúde (CCS). Esse artigo não foi enviado a outro periódico e não o será enquanto estiver sendo considerada sua publicação; caso venha a ser aceito não será publicado em outro periódico; e não contém material difamatório ou ilegal sob nenhuma forma, não viola a intimidade de terceiros, nem infringe direitos protegidos.
Eu e demais autores desse trabalho certificamos por meio desta declaração que:
- Concordamos com as normas editoriais e com o processo de revisão da CCS;
- Aceitamos a responsabilidade pela conduta desse estudo e pela análise e interpretação dos dados;
- Cooperaremos, sempre que solicitado, na obtenção e fornecimento de dados sobre os quais o manuscrito está baseado, para exame dos avaliadores;
- Não estão sendo omitidos quaisquer ligações ou acordos de financiamento entre os autores e companhias ou pessoas que possam ter interesse no material abordado no artigo;
- Não estão sendo excluídos ou omitidos deste artigo autores ou instituições participantes;
- Possuímos permissão para uso de figuras e tabelas publicadas em outras fontes;
- Possuímos permissão das pessoas e instituições citadas nos agradecimentos;
- O autor correspondente autoriza a publicação do endereço informado e e-mail do(s) autor(es) junto com o artigo;
- Assumimos a responsabilidade pela entrega de documentos verídicos;
- Autorizamos a publicação do referido artigo no periódico Comunicação em Ciências da Saúde, segundo critérios próprios e em número e volume a serem definidos pelo editor do periódico;
- Nos comprometemos a atender os prazos estipulados pelos editores do periódico Comunicação em Ciências da saúde;
- Estamos cientes de que a não manifestação no prazo de dois dias da revisão da diagramação, recebida por e-mail, será considerado aprovado para publicação.
